Fiscalização da ANTT sobre tabela de frete tem caráter estatístico e educativo.
08/09/2018
Chapa raiz
10/10/2018

31 empresas são identificadas descumprindo tabela de frete mínimo.

Valores da Tabela de Frete, vale-pedágio, carta-frete, Ct-e, Mdf-e, CIOT entram na pauta de fiscalização da ANTT

Adaptado de Divulgação/ANTT

Na 1ª operação para fiscalização do cumprimento da tabela de frete mínimo, a equipe de fiscalização da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) identificou 31 empresas praticando valores abaixo do piso mínimo.

Segundo balanço da agência reguladora, foram fiscalizados 101 veículos neste sábado (8.set.2018). Além do cumprimento da tabela, a ANTT também fiscalizou a documentação necessária para a realização do transporte de cargas.

As ações foram realizadas em Santos (SP), Paranaguá (PR), Itajaí (SC), Santana do Livramento (RS) e Porto de Rio Grande (RS). Eis 1 balanço das autuações:

• 15 autuações referentes ao PEF (Pagamento Eletrônico de Frete);

• 38 autuações referentes ao vale pedágio, benefício pago aos motoristas autônomos para isentar o custo do pedágio do valor do frete contratado;

• 23 autuações referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga;

De acordo com a ANTT, 150 caminhoneiros foram orientados sobre a resolução que determina que contratantes, subcontratações e transportadoras serão notificadas quando for constatado o descumprimento dos valores da tabela.

O documento foi publicado na última 5ª feira (6.ago) e deu respaldo para que a agência pudesse iniciar as fiscalizações. De acordo com a lei, o contratante que descumprir os valores da tabela estará sujeito a indenizar o contratado.

Os caminhoneiros estão recebendo 1 documento para que possam iniciar a cobrança dos valores devidos. A agência estabeleceu que multa corresponde a duas vezes a diferença entre o valor pago e o que seria devido.

Por exemplo, se o valor mínimo do frete for R$ 100 e o caminhoneiro receber R$ 40, a indenização deverá ser de R$ 120 (o dobro da diferença, R$ 60).

A fixação dos preços mínimos foi uma das reivindicações atendidas pelo governo para pôr fim a greve dos caminhoneiros em maio.

Audiência pública

Para multar as empresas, a ANTT ainda precisa aprovar 1 regulamentação definitiva sobre fiscalizações e penalidades. A agência irá publicar uma minuta de resolução na próxima 2ª feira (10.set).

Entretanto, o documento será submetido à audiência pública e poderá receber sugestões até 10 de outubro. A ANTT também realizará uma sessão pública em Brasília para debater o assunto. A audiência está agendada para 9 de outubro, a partir das 14h.

A tabela de Fretes foi uma reivindicação da categoria na última e histórica paralisação de caminhoneiros que durou 10 dias, cujo reflexo econômico é sentido pelo país até hoje.

1 Comentário

  1. […] de bens no território nacional, seria o meio único de contrato de transporte e previa ainda uma anistia às indenizações devidas pelas transportadoras de cargas por não cumprirem a primeira tabela do frete fixada pela Agência Nacional de Transportes […]

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