Caminhoneiro é preso ao ser flagrado com cerca de 700 caixas de cigarros contrabandeados em Araçatuba

Caminhoneiro foi parado durante fiscalização de rotina na Rodovia Deputado Jorge Maluly. Mercadoria foi encontrada na carroceria do caminhão.

De acordo com a Polícia Rodoviária, o caminhoneiro dirigia um veículo com placas de Mato Grosso do Sul quando foi parado durante fiscalização de rotina.

Os policiais, então, decidiram fazer uma vistoria no caminhão e encontraram a carga contrabandeada na carroceria do veículo. O caminhoneiro admitiu o crime, mas não quis dizer para qual cidade levaria a mercadoria. O caso foi registrado na Polícia Federal de Araçatuba. As caixas de cigarros foram apreendidas.

Contrabando de cigarros está associado a outros 22 crimes no Brasil

Existem precedentes favoráveis corroborando o aduzido acima e anulando judicialmente a multa ilegalmente aplicada:

“A utilização do veículo para fins criminosos fica evidenciada com bastante clareza em razão das inúmeras passagens registradas pelo SINIVEM (evento 19, PROCADM3, p. 16/17), bem como por ter sido encontrado, em seu interior, um rádio comunicador oculto (evento 19, INF1). Corrobora tal conclusão o contido no evento 41 (item 2), onde restou informado pela Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo que Eder de Almeida já esteve preso na 26DP, e portanto, de fato trata-se de pessoa envolvida com a prática delituosa. Logo, demonstrado que o autor não teve nenhum envolvimento com os fatos, e que, antes da apreensão, o veículo não se encontrava mais em sua posse, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Por conseguinte, deverá ser anulada a multa aplicada ao autor com base no art. 716 do Decreto 6759, de 05/02/2009, devendo a ré, em decorrência, restituir ao demandante os valores por ele pagos administrativamente por força do parcelamento, devidamente corrigidos pela SELIC” (JFPR, 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, autos n. 5006521-08.2016.4.04.7002/PR).

Portanto, é importante fazer a defesa administrativa do auto de infração do perdimento do cigarro de maneira correta, evitando assim, a imposição posterior da multa pela importação irregular de cigarro a terceiros de boa-fé sem qualquer ligação com a infração.