Notice: A função WP_Scripts::localize foi chamada incorretamente. O parâmetro $l10n deve ser um array. Para passar um dado arbitrário para os scripts, use a função wp_add_inline_script() ao invés. Leia como Depurar o WordPress para mais informações. (Esta mensagem foi adicionada na versão 5.7.0.) in /home/uppertru/public_html/wp-includes/functions.php on line 5835
Pular para o conteúdo
Home » A carta frete eletrônica além de uma obrigatoriedade, é garantia de frete justo para o transportador autônomo

A carta frete eletrônica além de uma obrigatoriedade, é garantia de frete justo para o transportador autônomo

A carta-frete eletrônica é uma obrigatoriedade fiscal e a desatenção ou falta de obediência com ela, pode acarretar em sérias penalidades. Gerir uma empresa de transporte requer também conhecimento da legislação do segmento e dos cuidados necessários para o bom funcionamento da rotina da empresa. Por tanto vamos dar algumas dicas básicas para que você não seja pego de surpresa.

Vamos contar  como ocorria antigamente e porque a carta-frete foi abolida em seu modelo anterior e quais as exigências atuais dos órgãos fiscalizadores e o valor da penalidade para quem não cumprir com as regras.

O que era a Carta-Frete:

cartafrete nada mais é que um documento impresso com o valor do frete no qual embarcadora ou transportadora entrega ao caminhoneiro como “pagamento” pelo frete. O caminhoneiro deveria trocá-la em postos de abastecimento credenciados, por combustível, alimentação e hospedagem. Uma prática que funcionava há mais de 50 anos. Era emitida pelo contratante do transporte e entregue ao transportador como uma forma de quitar os serviços prestados.

Uma vez descontada, obrigatoriamente devia-se abastecer o veículo para conseguir a liberação do dinheiro. Esse procedimento era extremamente prejudicial para o transportador autônomo, pois os postos exigiam uma quantidade mínima de abastecimento em troca da carta-frete, e também muito mais oneroso porque o preço do combustível era sempre mais caro nesta prática.

Era praticamente impossível fiscalizar, fazer a arrecadação de impostos e obter a comprovação de renda do profissional autônomo. O empregador não recolhia o imposto de renda, tampouco o motorista pagava taxas de INSS e outros impostos que podem causar ao cofres do governo perda de até 12 bilhões a cada ano. Dinheiro que poderia ser investido em melhoria nas estradas, por exemplo.

Com a aprovação da Lei 11.442, que rege sobre a remuneração do transportador autônomo, foi alterada e caiu em desuso. Ainda assim, muitas empresas mesmo sob risco de autuações e processos executam ilegalmente a veiculação de cartas frete. E muito pior: caminhoneiros autônomos aceitam, expondo-se também ao risco de fiscalização. Confira nosso artigo sobre Como contratar motoristas autônomos.

Segundo o jurista Ives Gandra Martins, além de ilegal a carta-frete é um instrumento ajurídico. “Do ponto de vista tributário, não se trata de documento com registro fiscal, não havendo qualquer espécie de controle em sua emissão ou sobre valores envolvidos, o que pode ensejar a prática de caixa 2 e sonegação de impostos.

A maior fatia do segmento que ainda usa ilegalmente a prática, é o agronegócio, responsável pelo maior bloco do PIB brasileiro. Transportadoras e outros contratantes ainda usam o meio ilegal de pagamento causando rombos bilionários a economia do país.

Quem não se adequar, quais penalidades poderá sofrer?

A ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres limitou até janeiro de 2012 para que as empresas se adequassem às novas normas. Desde esse período, a instituição vem fiscalizando as principais estradas e fronteiras do país.

O contratante que pagar frete de forma diferente da carta-frete eletrônica poderá ser multado em até 50% do valor total de cada translado que for feito de maneira errada; quantia que pode variar entre R$ 550,00 a R$ 10.000,00.

E não somente o embarcador, o transportador autônomo que não utilizar o meio eletrônico também pagará uma multa no valor de R$ 550,00 e poderá ter o seu Registro Nacional de Transportador Rodoviário de Cargas cancelado.

O que é a carta frete eletrônica?

O PEF – Pagamento Eletrônico de Frete ou Carta-Frete Eletrônica, tem obrigatoriedade desde a Resolução ANTT nº 3.658/2011, publicada em 19 de abril de 2011.

E qual a razão da nova prática?

  • garantir um pagamento justo ao motorista autônomo, garantindo a ele comprovação de renda, manutenções em dia e ganho justo sobre seu trabalho.
  • reduzir a informalidade no mercado de trabalho deste segmento;
  • aumentar a arrecadação tributária,
  • eliminar a formação de cartéis em postos de abastecimento e serviços,
  • garantir que embarcadoras e transportadoras estão trabalhando formalmente e seguindo as regras previstas na lei 12.249/10

A norma diz que a quitação ao transportador autônomo e à empresa de transporte com, no máximo, três veículos, deverá ser efetuado por meio de conta bancária ou cartão próprio de rede credenciada para pagamento eletrônico para recebimento de créditos.

Por regra, todos os pagamentos antigamente feitos via cheques, carta frete ou dinheiro se tornaram proibidos.

E sua empresa, como está contratando? Se preocupa com as regras impostas pela legislação? Não sabe como realizar contratações de autônomos por dentro da lei? Fale com um de nossos especialistas em transporte ligando: (11)4105-2380, chame nosso whatsapp (44)99737-0229 ou fale por meio de nosso chat on line deixando sua mensagem.

Tem alguma dúvida sobre este procedimento? Confira mais como proceder corretamente no uso da carta frete eletrônica clicando aqui.

 

 

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *