Direitos e deveres do caminhoneiro, entenda quais são agora mesmo!

Em 2015, depois de longos debates e discussões, entrou em vigor no Brasil a Lei do Caminhoneiro. A referida alteração legislativa trouxe mudanças importantes para esses profissionais — e, claro, para as empresas que têm motoristas em seu quadro de funcionários.

Como você sabe, para comandar uma empresa de transportes, o empresário precisa dominar uma série de conceitos e regras e, sem dúvidas, entender melhor as obrigações impostas por essa nova lei é mais uma de suas grandes responsabilidades.

Diante das dúvidas que ainda existem sobre o tema, resolvemos trazer para o blog um conteúdo explicativo e didático sobre a lei, em especial sobre suas regras envolvendo a jornada de trabalho do caminhoneiro. Quer aprender? Confira!

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Quais são os direitos e deveres do caminhoneiro?

Há sempre um motivo (ou muitos) por trás da publicação de uma lei. Geralmente, ela é consequência de um processo de discussão que pode demorar muito tempo. Esse é o caso da Lei do Caminhoneiro, que veio para responder a algumas pautas dos trabalhadores e garantir mais segurança para todos.

A Lei 13.103/2015 regula o trabalho de motoristas que transportam passageiros ou cargas. Conheça agora os principais direitos e deveres que ela estabelece.

Obrigação de exames toxicológicos para caminhoneiros

Essa exigência não é apenas um dever para o caminhoneiro, mas também um direito. Sabemos que o cotidiano nas estradas traz alguns desafios para a saúde. Por isso, iniciativas de prevenção e cuidado são muito benéficas.

A lei estabelece que os processos de admissão e demissão de caminhoneiros inclua uma análise de substâncias psicoativas. Além disso, a cada dois anos e meio, as empresas do setor de transporte precisam repetir esse controle com os funcionários.

Proibição de cobrança

Uma economia importante gerada pela Lei do Caminhoneiro veio com a liberação de pagamento de pedágios quando o veículo circula sem carga e com os eixos suspensos.

Além disso, a legislação também estabelece que é proibido cobrar o motorista ou a empresa pelo uso dos locais de espera que são responsabilidade de transportadoras, terminais de cargas ou portos.

Tolerância de peso para caminhoneiro

Depois da publicação da lei, passou a existir uma tolerância em relação ao peso máximo transportado pelo veículo. Agora, é possível rodar com até 5% a mais em relação ao limite de peso total e até 10% a mais no caso do peso transmitido por eixo.

Lei do caminhoneiro: Regulamentação do tempo de espera

O período em que acontece a carga e descarga do caminhão não é contabilizado na jornada de trabalho do motorista, mas não deve prejudicar a remuneração-base. Nesse período, é pago 30% do salário por hora de espera. Mas atenção: se a atividade levar mais do que duas horas e o local tiver condições para descanso, esse tempo é considerado como parte do intervalo diário.

Benefícios garantidos pelo governo

A Lei do Caminhoneiro estabelece diversos serviços que devem ser oferecidos pelo Estado para os motoristas. Entre eles, está o acesso gratuito a programas de aperfeiçoamento profissional acompanhados pelo Contran.

Também é função do Estado oferecer ao caminhoneiro a proteção contra ações criminosas no exercício do trabalho. Além disso, o empregador deve contratar um seguro de vida para cada profissional, e é obrigação do governo, por meio do SUS, garantir os cuidados de prevenção e recuperação de saúde de motoristas.

Outras questões relativas ao direito dos caminhoneiros

Uma série de detalhes foi inserido no repertório de direitos dos caminhoneiros. Entre eles, podemos destacar os seguintes:

• possibilidade de atendimento médico diretamente no SUS (Sistema Único de Saúde);
• facilidade de uso dos serviços de medicina ocupacional;
• seguro que ofereça ao profissional a cobertura por morte ou invalidez;
• uma garantia a mais de que o Estado vai cuidar do profissional e do seu instrumento de trabalho, protegendo-os contra ações criminosas (como um roubo de caminhão), desde que a infração tenha sido cometida ao longo da sua jornada de trabalho.

Medidas complementares, mas com grande impacto na promoção da qualidade de vida dos profissionais e na valorização do bem-estar dos caminhoneiros.