Multas podem ser novamente aplicadas a quem descumprir a tabela de frete

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Multas podem ser novamente aplicadas a quem descumprir a tabela de frete

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (12) revogar a decisão pela qual havia suspendido a aplicação de multas geradas pelo descumprimento da tabela que fixou preços mínimos de frete, editada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em função da greve dos caminhoneiros, em maio. A decisão desta quarta-feira atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

Com isso, volta a vigorar a resolução editada pela ANTT em novembro, que prevê multas de até R$ 10,5 mil pelo descumprimento da tabela. O ministro determinou que a decisão tomada Nesa quarta vale até que o plenário do STF julgue as ações que questionam o tabelamento do frete no plenário do STF. “Determino a inclusão do feito em pauta com urgência”, determina Fux na decisão.

O ministro havia suspendido os efeitos da resolução na semana passada atendendo a um pedido da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), decisão da qual agora voltou atrás.

Nesta quarta, a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, havia pedido que Fux reconsiderasse a decisão. Na manifestação, Grace Mendonça destacou que a lei que institui a política nacional de pisos mínimos, de agosto de 2018, assegurou o estado de normalidade nas rodovias do País, pois atendeu às reivindicações de caminhoneiros.

1 Comentário

  1. Paulo Roberto Dias da coCos disse:

    Vós trabalhar e ajudar a revomstrrec nosso país, manda o Blairo Maggie comprar caminhão pra pagar menos frete mais com dinheiro dele não do povo

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