Luiz Fux proíbe ANTT de multar transportador que não seguir tabela de fretes

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Luiz Fux proíbe ANTT de multar transportador que não seguir tabela de fretes

Tabela com preços mínimos para os fretes rodoviários foi estabelecida em MP editada pelo presidente Michel Temer durante a greve dos caminhoneiros. Ministro atendeu a pedido da CNA.

Via G1 na Íntegra

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu nesta quinta-feira (6) a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de multar os transportadores que não seguirem a tabela de fretes 

A tabela com os preços mínimos para os fretes rodoviários foi estabelecida por uma medida provisória editada pelo presidente Michel Temer durante a greve dos caminhoneiros. A MP foi aprovada pelo Congresso Nacional. 

A edição da tabela foi uma das reivindicações dos caminhoneiros, que protestavam contra o aumento no preço do óleo diesel. A paralisação da categoria, em maio, deixou postos de combustível sem gasolina; aeroportos sem querosene de aviação; e supermercados sem produtos. 

A decisão de Fux tem caráter liminar (provisório) e vale até o plenário do Supremo julgar a validade do tabelamento. O ministro proibiu as multas ao analisar um pedido da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). 

O ministro estendeu a decisão aos embarcadores de cargas. “Determino, por consequência, que a ANTT e outros órgãos federais se abstenham de aplicar penalidades aos embarcadores, até o exame do mérito da presente Ação Direta pelo Plenário.” 

Três ações no Supremo questionam a tabela. As entidades argumentam que a MP fere a iniciativa do livre mercado e é uma interferência indevida do Estado na atividade econômica e na iniciativa privada. 

Em junho, Fux já havia suspendido ações na Justiça que tratavam sobre a tabela e convocado audiências públicas. 

O governo argumentou que o tabelamento tinha objetivo de apresentar um custo mínimo compatível com os gastos do transportador e equalizar um problema de oferta e demanda no setor de cargas. Conforme o governo, trata-se de uma tentativa de estabelecer um preço justo diante da demanda dos próprios caminhoneiros. 

Para Fux, as multas previstas para caso de descumprimento da tabela geram “grave impacto na economia”. 

“O quadro fático revelado aponta que a imposição de sanções derivadas do aludido tabelamento de fretes tem gerado grave impacto na economia nacional, o que se revela particularmente preocupante ante o cenário de crise econômica atravessado pelo país”, afirmou.

Fux não derrubou o tabelamento, mas considerou “perigo de dano” com as multas até que o STF decida sobre a validade da medida.

4 Comentários

  1. Paulo Roberto Araujo disse:

    O Ministro Luiz Fux e outros visivelmente interessados na queda da tabela de frete mínimo, deveriam fazer um estudo detalhado da situação real do Transportador Rodoviário de Cargas e possivelmente chegassem à conclusão que, quanto melhor a condição do caminhoneiro , mais fácil seria para que o autônomo trocasse seu caminhão, sua ferramenta de trabalho, conseguindo com isso obter maior economia, melhor condição de trabalho e consequentemente maior segurança nas estradas.
    Infelizmente, tudo leva à crer que, pela facilidade que certas pessoas ou entidades tem, chegam a cúpula do governo e mostram somente que eles term, teriam ou terão prejuízo com o tabelamento ou com as penalidades impostas à quem não cumpre a tabela. Mas ninguém determina que o lucro absurdo de certos setores deveriam ser diminuídos. Não existe prejuízo, melhor chamar de…” lucros menores”
    E quem banca? O caminhoneiro, é claro. Tudo isso por falta de representatividade da categoria.
    Verdadeiro jogo de interesses

  2. Aparecida Souza disse:

    Eu acho um absurdo o motorista paga pedágio Estrada péssima e ainda esse outro roubo que o governo encontra pra tira a comida da mesa de um pai de família

  3. Claudio disse:

    Estão forçando o caminhonritc a uma nova greve, dessa vez com impacto bem maior, porque o Agro negócio, adota uma tabela mínima de preços? Onde está o livre comércio? Como uma pessoa que ganha quase 40 mil reais, pode saber o que é justo para se fazer um frete, aposto que nunca se quer entrou em um caminhão, pra tomar uma decisão assim, seria viável, ele fazer uma viagem com um caminhoneiro autônomo, e fazer as contas de quanto se gasta na estrada, o que sobra, e ver quanto ganha as transportadoras que muitas delas nem caminhão tem!
    Trabalham roubando o governo, fazem conhecimento de transporte com valor baixo, depois que a carga chega no destino dobram o frete cobrado do cliente, aí dizem que não podem pagar um frete adequado para o motorista, porque o frete dele é baixo, isso pra enganar o motorista e roubar o governo.
    Por que esse ministro não vai atráz, dos agenciadores de carga, que muitas vezes cobram absurdo só pra atender um telefonema, e ganham mais que dono de caminhão, sem pagar qualquer tipo de imposto!!!! Tomara que o Brasil pare outra vez ! E dessa vez sem dó de ninguém!!! Que fique tudo parado até esse supremo ser deposto!

  4. […] afirmação foi feita um dia após uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) suspender a aplicação de multas para aqueles que não praticarem a tabela, decisão que revoltou […]

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