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Motorista: Descanso Semanal Acumulado – Lei 13.103

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Primeiramente, para situações passadas, os Tribunais do Trabalho enfrentavam a questão legal da jornada do motorista sob o prisma do artigo 62, inciso I, da CLT, o qual dispõe o seguinte:

 

Outrossim, o motorista costumava ser contratado pelas transportadoras como trabalhador externo, não sujeito a controle de horário. Com isso, não eram pagas horas extras e tampouco observados intervalos de descanso.

 

Dessa maneira, a exceção a esta regra se dava nos casos em que, mediante ação trabalhista, se conseguia comprovar de que de alguma maneira a empresa conseguia controlar a jornada do caminhoneiro.

 

Inegavelmente, era essencial demonstrar que haviam meios de se controlar quando o caminheiro estava trabalhando, podendo ser mencionado o emprego de Tacógrafos, Rastreadores Eletrônicos, equipamentos de posicionamento e funcionamento do caminhão.

 

Dessa forma, muitos motoristas foram submetidos por anos a jornadas de trabalho extenuantes sem recebimento de horas extras, e alguns sucumbiram a doenças e processos depressivos, inclusive relacionados ao uso de estimulantes. O número de acidentes também preocupava as autoridades. Nesse contexto, foi editada a Lei nº 12.619/2012.

 

Como ficou após a Lei nº 12.619/2012 (Lei do Descanso)?

Conhecida como a Lei do Descanso, por estabelecer limites de jornada e intervalos para repouso, a Lei nº 12.619 introduziu uma série de direitos trabalhistas para o caminhoneiro, podendo serem destacados os seguintes:

 

  • Jornada de Trabalho sujeita aos limites da Constituição Federal (8 horas diárias e 44 semanais), com possibilidade de prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias;

 

  • Consequente imposição ao empregador do ônus jurídico do controle de jornada, uma vez que limitada;

 

  • Tempo à disposição do empregador considerado como jornada de efetiva de trabalho, excetuados período de refeição, repouso, espera e descanso;

 

  • Direito ao pagamento de horas extras;

 

  • Possibilidade de compensação de horas extras com horas de folga;

 

  • Direito à hora noturna reduzida de 52min30s entre as 22h00 e término da jornada;

 

  • Direito ao adicional noturno;

 

  • Pagamento do valor da hora, acrescido de adicional de 30% (trinta por cento) para os períodos de espera para carga e descarga;

 

  • Viagens de mais de 24 (vinte e quatro) horas fora da base da empresa ou residência: intervalo de descanso de 30 (trinta) minutos a cada 4 (quatro) horas de direção; intervalo de 1 (uma) hora para refeição e período de repouso diário com caminhão parado;

 

  • Viagens com duração superior a 1 (uma) semana: descanso semanal de 36 (trinta e seis) horas por semana quando do retorno à base;

 

  • Proibição da remuneração do motorista em razão da distância percorrida ou quantidade de produtos transportados quando implicar em violação de segurança;

 

  • Intervalo de descanso de, no mínimo, 11 (onze) horas, a cada período de 24 (vinte e quatro) horas.

 

O que mudou com a Lei nº 13.103?

  • A obrigatoriedade de controle de jornada passou a ser expressamente exigida, obrigando as transportadoras a implementar controle mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos;

 

  • Consideração como tempo de espera o tempo gasto na fiscalização da mercadoria transportada;

 

  • Redução da remuneração dos períodos de espera, para indenização de apenas 30% (trinta por cento) do salário-hora normal (antes era o valor da hora mais um adicional de 30%);

 

  • Garantia de salário básico independentemente dos períodos gastos em espera;

 

  • Possibilidade de consideração como período de intervalo ou repouso durante a espera se houver instalações adequadas para tanto;

 

  • Responsabilidade civil do Caminhoneiro pela guarda, preservação e exatidão das informações contidas nas anotações em diário de bordo;

 

  • Possibilidade de tempo de repouso ser efetuado mediante revezamento quando houver 2 (dois) motoristas trabalhando em cada veículo, garantindo-se repouso de 6 horas com o veículo estacionado;

 

  • Proibição de condução ininterrupta por mais de 5 horas e meia;

 

  • Intervalo de 30 (trinta) minutos de descanso a cada 6 (seis) horas de condução.

 

Sendo assim, houve uma diminuição dos direitos pelo advento da Lei nº 13.103/2015. Ainda assim, foram preservados institutos importantes para o motorista autônomo, a quem foi reconhecido o valor pelo trabalho dedicado nas rodovias. Não só durante a condução, como nos processos de espera para carga, descarga e fiscalização.

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