Marco regulatório pode transferir a autônomos carga de responsabilidades na prestação de serviço

Adiada a votação  do marco regulatório do transporte de cargas, o projeto de lei fixa regras para o setor, incluindo a atividade dos caminhoneiros. O setor movimenta anualmente fortunas lícitas e infelizmente não lícitas pelas estradas do país e por isso o governo decidiu que era necessário regular o setor no Brasil.

O que é e qual sua função?

O novo marco regulatório cria regras diferenciadas para quem trabalha com transporte de cargas de terceiros como um serviço remunerado e para quem faz transporte de cargas próprias como seria o caso de empresas de grande produção como as empresas de refrigerantes por exemplo.

Em sua proposta original o projeto tem vinte e sete artigos que estão divididos em três capítulos, juntos estes capítulos oferecem propostas para os seguintes temas:

O transporte de cargas exercido por profissionais autônomos, membros de cooperativa ou funcionários de empresas de transporte que trabalhem com cargas de terceiro fazendo apenas transporte remunerado.

Formas de responsabilizar e segurar o transporte de cargas através da contratação de novos tipos de seguros a serem alguns obrigatórios e outros opcionais.

Novas normas e leis de repressão contra quem praticar roubos ou furtos em locais público contra profissionais da área de transporte, bem como punições para quem for detido em decorrência de tais atos.

Desta forma o novo projeto vai alterar a Lei nº 13.103, de 2015, lei essa que era até então uma referência em regulamentação do exercício da profissão de motorista e suas aplicações, e além disso mudanças devem acontecer no Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, de forma a tornar mais severo o combate ao roubo de cargas em território nacional.

E por último o marco regulatório vai revogar a  Lei nº 11.442, que até então era a responsável pelas normas de transporte de cargas remunerados por terceiros.

O que melhora?

Graças às mudanças previstas no texto do Marco Regulatório, houve uma grande ampliação no número de seguros aplicáveis à quem trabalha no ramo, dessa forma tanto autônomos quanto empresas podem se proteger com maior eficiência, entre as novas opções de seguros que passam a poder serem contratadas estão o de responsabilidade sobre terceiros e o seguro contra desvio de cargas que passa a ser um ponto de apoio forte para investidores do setor.

Houve ainda uma melhora significativa nos dispositivos referentes aos pontos de parada e descanso que visam tornar ambos mais seguros e confortáveis além de aumentar o número e localização deles em todo o território nacional.

Provavelmente a mudança de maior impacto positivo gerada pelo marco regulatório é o endurecimento das penas para quem for preso por cometer qualquer crime de roubo ou receptação de carga roubada, com isso é esperada uma baixa significativa no número de assaltos contra profissionais do transporte de cargas e em especial suprimir totalmente o número de latrocínios nas estradas que esteve em franca expansão nos últimos anos.

Para pior?

Burocracia – Embora as leis mais severas possam ser um ponto positivo em relação a segurança, elas também vão ser um ponto negativo em relação a burocracia necessária para quem quer ser caminhoneiro autônomo ou para empresas pequenas e cooperativas que desejam aumentar seus números, esse fato embora inevitável vai ser sim um incômodo para quem está começando, o ideal seria criar formas de tornar o processo mais rápido e menos complexo uma vez que uma parte dos caminhoneiros autônomos têm escolaridade baixa e pode ter problemas tentando compreender as regras.

Despesas – novos seguros são uma forma de proteger o transportador mas também podem servir como uma barreira, embora certos seguros não sejam obrigatórios é visível que quem optar por não aderir aos mesmos pode acabar sendo deixado de lado pelo cliente na hora de escolher quem vai transportar a carga, um caminhoneiro que não tenha um seguro contra desvio de cargas vai estar sempre colocado como segunda opção em relação a um que tem.

Contratação – da mesma forma uma empresa que tenha que transportar produtos ou matéria prima por longas distâncias vai ter que investir mais em cada funcionário contratado para esta função de modo que podemos esperar uma queda no número de contratações no setor que pode acabar deixando de fora os candidatos de idades mais avançada que têm mais risco de precisarem de substituição e apresentam mais chances de desenvolver problemas relacionados ao tempo de trabalho como L.E.R..

impostos – com o governo sendo forçado a investir mais em segurança e manutenção das estradas, além das melhorias em áreas de descanso que mesmo quando forem privadas vão precisar contar com segurança pública, podemos esperar um aumento significativo no valor dos impostos pagos pelos profissionais além de um aumento nos preços de pedágio e combustível.

De maneira geral o marco regulatório oferece mais segurança para quem trabalha na área de transporte de cargas mas o preço a ser pago por essa proteção ainda está apenas se desenvolvendo e pode acabar sendo mais caro do que o esperado, vale a pena para quem vai entrar no ramo se apressar e se enquadrar às novas regras para poder equilibrar essa balança com (esperamos) lucros mais justos por viagem, e quem for aderir aos novos seguros esse é o momento ideal para fazer isso antes que os preços comecem a subir, se coloque na frente da concorrência e vamos para a próxima carga.